Limites da retroatividade de decisão do STF que reconheceu validade da contribuição assistencial em normas coletivas

Ao julgar o Tema 935, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição assistencial prevista em normas coletivas, desde que garantido o direito de oposição aos trabalhadores não sindicalizados. A decisão pacificou uma questão polêmica, mas também trouxe à tona um debate crucial: até onde se estende a retroatividade (efeito ex tunc) nesta nova interpretação, especialmente quando confrontada com decisões anteriores que declaravam a inconstitucionalidade de tais cláusulas?

Para compreender os desdobramentos desta mudança, é necessário analisar o Tema 733 do STF, o qual trata da modulação dos efeitos das decisões que declaram normas constitucionais ou inconstitucionais, além de pontos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal.

[…]