Jota – Contribuição assistencial em efeito retroativo

Jota – Contribuição assistencial em efeito retroativo

Limites da retroatividade de decisão do STF que reconheceu validade da contribuição assistencial em normas coletivas Ao julgar o Tema 935, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição assistencial prevista em normas coletivas, desde que...